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Proprietário ou dono de obra de construção civil é equiparado a empresa para fins previdenciários

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A pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil passou a ser expressamente equiparada a empresa para fins […]

Serviços de autônomo com trator, máquina assemelhados tem INSS 20%

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O valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e […]

Multinacional francesa indenizará advogado que teve legítima expectativa de contratação frustrada

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A 8ª Turma do TRT mineiro, reformando decisão de 1º grau, deu razão a um ex-consultor tributário que buscou na […]

Empresas de transporte de passageiros têm redução de alíquota na desoneração da folha de pagamento

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As empresas de transporte coletivo de passageiros, a seguir relacionadas, tiveram a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta […]

Contador é condenado por apropriação indébita e falsificação de documento público

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Acusado falsificou guia de recolhimento de FGTS para ficar com os valores que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos […]

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

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A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento […]