ICMS – Alteradas as regras que possibilitam aos Estados e municípios exigir das ME e EPP obrigações
Foram promovidas diversas alterações na Resolução do CGSN nº 94/2011, sendo que uma das mais relevantes diz respeito à possibilidade dos Estados, Distrito Federal e municípios estabelecer exigência de entrega da Escrituração Fiscal Digital ou obrigação equivalente para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
Para isso, os entes tributantes citados deverão observar algumas regras, a saber:
a) as informações eletrônicas deverão ser pré-escrituradas para o contribuinte de forma que caberá a ele apenas complementar as informações de:
a.1) documentos fiscais não eletrônicos;
a.2) classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada;
a.3) confirmação de serviços tomados;
b) a obrigação deve ser cumprida:
b.1) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;
b.2) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses do art. 72 da Resolução nº 94/2011 do CGSN, em que a assinatura digital poderá ser exigida.
Essas regras aplicam-se às obrigações exigíveis desde 1º.04.2014.
(Resolução CGSN nº 125/2015 – DOU de 09.12.2015)
