Instituídos o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e de Situação Patrimonial
A Lei nº 13.254/2016, em fundamento, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para fins da declaração […]
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A Lei nº 13.247/2016 alterou a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia. Entre as alterações ora […]
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