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STJ – Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

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A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com […]

Imposto de Renda prejudica classe média e incentiva sonegação

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O imposto de renda da pessoa física deveria ser o mais justo de todos os tributos e fazer a justiça […]

Restaurante é condenado por assédio moral e jornada irregular de trabalho

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O restaurante Abade foi condenado pela 4ª Vara do Trabalho de Natal devido a reiteradas práticas de desrespeito aos direitos […]

Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas

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O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas […]

Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé

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Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela, mas acabou sendo […]

ICMS/RS – Empresa gaúcha fornecedora de querosene de aviação, com redução de base de cálculo

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Foi incluída empresa que poderá fornecer querosene de aviação com redução de base de cálculo, para abastecimento de aeronaves utilizadas […]