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Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empregadora de pagar indenização a uma empregada doméstica pela não […]

Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte

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No decorrer do processo TRT/SP – 00003766520135020481, a reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição) recorreu à segunda instância para questionar a […]

Acordo e convenções internacionais para evitar dupla tributação da renda

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A Lei nº 13.202/2015, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, dispõe que, para efeito […]

ICMS – Alteradas as regras que possibilitam aos Estados e municípios exigir das ME e EPP obrigações

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Foram promovidas diversas alterações na Resolução do CGSN nº 94/2011, sendo que uma das mais relevantes diz respeito à possibilidade […]

Proprietário ou dono de obra de construção civil é equiparado a empresa para fins previdenciários

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A pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil passou a ser expressamente equiparada a empresa para fins […]

Serviços de autônomo com trator, máquina assemelhados tem INSS 20%

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O valor relativo a serviços prestados por operador de máquinas com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e […]