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NOTÍCIAS

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

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A Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei […]

CLT – Novas hipóteses de faltas justificáveis

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No dia 08 de março de 2016, foi publicada a Lei 13.257/16, onde foi adicionada duas novas hipóteses para faltas […]

TJRS – Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal

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O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática, considerou que precatórios são títulos […]

IRPF – Quais são as isenções relativas ao ganho de capital?

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1 – Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do […]

Fusões & Aquisições: posicionar-se é tudo

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Ter sorte sempre é bom, mas se equivoca quem pensa que no mercado de fusões & aquisições é apenas isso […]

DNIT não pode multar por excesso de velocidade, decide TRF4

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AÇÃO ANULATÓRIA DAS MULTAS DO DNIT POR EXCESSO DE VELOCIDADE No ano de 2001, através da Lei nº 10.233/01, que […]