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STF – Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo […]

TRF4 – Tribunal confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

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A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi […]

Escola preparatória é condenada por usar nome de ex-professor em site após desligamento

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ideal Cursos e Colégio Ltda., de Aracaju (SE), a pagar […]

TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecunia

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O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. […]

Tribunal multa empresa e trabalhador por fraude em rescisão contratual

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Um trabalhador e a empresa à qual ele prestava serviço foram multados pela Justiça do Trabalho do Piauí por fraudar […]

Casal que perdeu filho por negligência médica receberá indenização

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Município de Caucaia a […]