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NOTÍCIAS

MEI será obrigado a emitir NFS-e a partir de 2023

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 27 de julho a Resolução 169, de 27 de julho de 2022 […]

Vigia dispensado após ser agredido por morador de condomínio será indenizado

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A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação por danos morais de edifício residencial de São Paulo […]

Manejo de gado é confirmado como atividade de risco no caso de acidente de vaqueiro

Manejo de gado é confirmado como atividade de risco no caso de acidente de vaqueiro

Empregado teve fratura exposta dos ossos da bacia e outras lesões   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) […]

STF – Define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

STF – Define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis […]

TST – Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

TST – Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais

As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu […]

TST – Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade

TST – Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade

No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a FM2C […]