ICMS/SC – Estabelecidos códigos e rotinas para a EFD relacionada ao diferencial de alíquotas
Foram feitas as seguintes alterações no preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para lançamentos relativos ao diferencial de alíquotas do imposto e ao adicional para o Fundo de Combate à Pobreza:
a) registro E311:
a.1) campo 02 – Informar o código correspondente ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS Difal/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte (Emenda Constitucional nº 87/2015);
a.2) campo 03 – O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração quando for utilizado no campo “COD_AJ_APUR” qualquer dos códigos genéricos da referida Tabela “D” (códigos SCxx9999 = outros ajustes que não se enquadram em nenhum código específico da tabela);
b) registro E312: campo 03 – Informar o número do processo ao qual o ajuste está vinculado. Esse campo deve ser obrigatoriamente preenchido em todos os casos em que o ajuste de apuração referir-se a débito ou a crédito decorrente de benefício fiscal ou procedimento especial autorizado por regime especial.
Foram criados novos códigos para lançamento de débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS Difal/FCP (Emenda Constitucional nº 87/2015) do remetente de SC e para lançamento de crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS Difal/FCP (Emenda Constitucional nº 87/2015) do remetente de SC.
Foram criadas as novas tabelas de códigos para controle de lançamentos decorrentes da Emenda Constitucional nº 87/2015, conforme segue:
a) Tabela “D” – Apuração de ICMS Difal/FCP devido à Santa Catarina (Emenda Constitucional nº 87/2015);
b) Tabela “E” – Apuração de ICMS Difal/FCP devido a outras Unidades da Federação (Emenda Constitucional nº 87/2015).
(Portaria SEF nº 447/2015 – DOE SC de 11.12.2015)
