ICMS/RS – Alteradas as condições para diferir o imposto na saída de benzeno
Foi estabelecido que, a partir de 1º.05.2016, o diferimento do imposto incidente na saída de benzeno será aplicado se o destinatário for beneficiário do Fundopem/RS. Esse benzeno é aquele classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM.
Além da condição mencionada anteriormente, o destinatário também deve ter firmado protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul comprometendo-se a ampliar o estabelecimento industrial do ramo petroquímico.
O diferimento em questão está previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, Apêndice II, Seção I, LVI, ora alterado.
(Decreto nº 52.874/2016 – DOE RS de 21.01.2016)
