Especificações técnicas do Medidor Volumétrico de Combustíveis
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 10/2014, que dispõe sobre as Especificações de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
Dessa forma, a contar de 1º.01.2016 entrarão em vigor as novas disposições, passando a prevalecer a versão 01.01.
O MVC compreende dois tipos:
a) Medidor Volumétrico Compacto;
b) Medidor Volumétrico de Combustíveis Dual (MVCD).
A finalidade deste equipamento é realizar a medição de tanques de combustíveis e monitoramento ambiental do posto revendedor.
(Ato Cotepe/ICMS nº 50/2015 – DOU de 14.12.2015)
