Baixadas novas regras para o Cadastro Nacional de Auditores Independentes
A Resolução CFC nº 1.495/2015 disciplina, a partir de 1º.01.2016, o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e revoga a Resolução CFC nº 1.019/2005, que dispunha sobre o assunto.
De acordo com a norma em referência, o contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) terá direito ao registro no CNAI do CFC, desde que aprovado no exame de qualificação técnica.
O registro no CNAI indicará as habilitações técnicas para atuação no âmbito das atividades de auditoria independente, de acordo com as seguintes especificações:
a) qualificação técnica geral: confere ao contador o reconhecimento de capacitação geral para atuação em atividades de auditoria independente;
b) qualificação técnica para atuação no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em auditoria independente de empresas que atuam no âmbito do mercado de valores mobiliários sujeitos ao controle da CVM;
c) qualificação técnica para atuação no âmbito do Banco Central do Brasil (BCB): confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em auditoria independente de instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB;
d) qualificação técnica para atuação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep): confere ao contador o reconhecimento de capacitação específica para atuação em auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar, reguladas pela Susep.
Vale ressaltar que a obtenção da habilitação em cada uma das especificações referidas nas letras “a” a “d” depende da aprovação nos respectivos exames de qualificação técnica, observando-se, ainda, que a obtenção da habilitação na modalidade prevista na letra “a” é pré-requisito para a obtenção das demais modalidades.
(Resolução CFC nº 1.495/2015 – DOU 1 de 27.11.2015)
