Aprovada Nova Lei de Licitações
Foi publicada no D.O.U de 1 de abril, a Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Atenção para Seção II – Das Modalidades de Licitações – art. 29 – parágrafo único; e Seção III – Dos Critérios de Julgamento – art. 36 – parágrafo 1º.
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